A lei 8.425 de 1991, conhecida como a Lei do Inquilinato, elenca uma série de direitos e deveres em contratos de locação imobiliária. Neste artigo, apresentaremos a você os principais pontos que precisam de atenção.

Conhecendo esta lei, você evitará transtornos e dor de cabeça na hora de alugar um imóvel.

 

Direitos do Inquilino

Receber o imóvel em perfeitas condições: a lei determina que é direito do inquilino receber o imóvel alugado em perfeitas condições de utilização. Sendo, ainda, responsabilidade do proprietário a realização de reparos de problemas pré-existentes.

Pagamento de taxas: é de responsabilidade do proprietário do imóvel o pagamento de taxas, porventura cobradas pela corretora de imóveis, além de impostos sobre o imóvel, como IPTU e taxa de incêndio, salvo se acordado entre as partes e estipulado em contrato que o inquilino assumirá tal responsabilidade.

Preferência de compra: nos casos em que o proprietário decidir pela venda do imóvel e não houver interesse por sua parte em renovar o contrato de aluguel, a lei assegura ao locador a preferência para aquisição do imóvel.

É assegurado ao locador um prazo de 30 dias para decidir se realizará a compra do imóvel ou não.

Ressarcimento por benfeitorias necessárias: em alguns casos, pode ser preciso realizar algumas benfeitorias para manter as condições iniciais de uso do imóvel, como reparar encanamentos, instalações elétricas ou corrigir infiltrações. Em casos como esses, a lei do inquilinato determina que o inquilino deve ser ressarcido.

É importante ressaltar que benfeitorias estéticas e que não se enquadrem nas consideradas necessárias não geram obrigatoriedade de ressarcimento por parte do proprietário ao inquilino.

Receber comprovantes de pagamento: é dever do proprietário fornecer ao inquilino comprovantes referentes aos pagamentos efetuados, sejam eles de taxas, impostos ou do próprio aluguel.

 

Deveres do Inquilino

Pagamento do aluguel na data determinada: é dever do inquilino o pagamento do valor estipulado de aluguel na data acordada. Podendo o proprietário, em caso de atraso, notificar o fiador para realizar o pagamento dos débitos e, no caso de permanência na inadimplência, poderá ocorrer uma ação de despejo.

Cuidar e zelar do imóvel: é responsabilidade do inquilino manter o imóvel em perfeitas condições durante o período em que fizer uso dele, sendo ainda necessário entregá-lo ao término do contrato nas mesmas condições que o recebeu.

Reparar danos: é de responsabilidade do inquilino comunicar ao proprietário e reparar quaisquer danos causados por si, ou por seus visitantes ao imóvel

Não realizar alterações no imóvel: é vedado ao inquilino realizar quaisquer alterações no imóvel, sem o prévio consentimento do proprietário.

Utilizar o imóvel para o fim acordado: também é um dever do inquilino a utilização do imóvel apenas para os fins previamente determinados no contrato de locação do imóvel.

Respeitar as regras do condomínio: nos casos em que o imóvel fizer parte de um condomínio, fica o inquilino obrigado a respeitar e se submeter às regras vigentes naquele condomínio.

Comunicar antecipadamente a saída do imóvel: é um dever do inquilino comunicar ao proprietário com, no mínimo, 30 dias a respeito de sua saída antecipada do imóvel, sendo ainda necessário realizar os pagamentos proporcionais do aluguel, salvo acordo entre as partes.

Esperamos que as dicas aqui elencadas possam esclarecer e retirar as suas principais dúvidas a respeito dos contratos de aluguel e da lei do inquilinato.

 

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